AREsp 2014374 - DECISAO

AREsp 2014374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, horas extras e auxílio-alimentação pago em pecúnia, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, inclusive em razão do juízo de retratação e da orientação vinculante do STF sobre o terço constitucional de férias.

Parties
Agravante: SINDIMOL - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO DE LINHARES E REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência, Prescrição Quinquenal, Contribuição Previdenciária, Férias Gozadas, Adicional De 1/3 De Férias, Auxílio Doença, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Proporcional, Horas Extras, Vale Transporte, Auxílio Alimentação Pago Em Pecúnia, Repouso Semanal Remunerado, Taxa SELIC, Art. 170 a Do CTN, Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação, Tema 985/stf, Incidência Sobre Terço Constitucional De Férias
Tributário Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Decadência Prescrição Quinquenal Contribuição Previdenciária +16 more

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Parties

SINDIMOL - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO DE LINHARES E REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É adequada a via do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às ações após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005?
  3. 3 Incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, adicional de horas-extras e auxílio-alimentação pago em pecúnia?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, horas extras e auxílio-alimentação pago em pecúnia, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, inclusive em razão do juízo de retratação e da orientação vinculante do STF sobre o terço constitucional de férias.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento