EREsp 1952002 - DECISAO

EREsp 1952002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 203 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ) e por ser inviável, na instância especial, o reexame do juízo de equidade quanto aos honorários, os quais não se mostraram irrisórios; assim aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Atualização Monetária, UFIR, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Ilegitimidade/iliquidez Da CDA, Súmula 7, Súmula 211
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Atualização Monetária UFIR Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da UFIR mensal ou diária na atualização de créditos para compensação tributária
  2. 2 extinção da execução fiscal por ilegitimidade/iliquidez da CDA
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 203 do CTN (incidência da Súmula 211/STJ) e por ser inviável, na instância especial, o reexame do juízo de equidade quanto aos honorários, os quais não se mostraram irrisórios; assim aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.