AREsp 2010520 - DECISAO

AREsp 2010520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à incidência dos expurgos inflacionários no cálculo do indébito tributário não foi prequestionada no acórdão recorrido nem no acórdão após o rejulgamento dos embargos de declaração, estando, assim, presente o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ING-GUILDER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS(AS); Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, FINSOCIAL, COFINS, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária FINSOCIAL COFINS Correção Monetária Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ING-GUILDER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS(AS)

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência dos expurgos inflacionários no cálculo do indébito tributário
  3. 3 correção monetária desde o recolhimento indevido e índices aplicáveis (art. 66, § 3º, Lei 8.383/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à incidência dos expurgos inflacionários no cálculo do indébito tributário não foi prequestionada no acórdão recorrido nem no acórdão após o rejulgamento dos embargos de declaração, estando, assim, presente o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.