REsp 1970932 - DECISAO

REsp 1970932 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se, por entenderem adequado o decidido na origem, que não houve encontro de contas apto a homologar as PER/DCOMP em razão do laudo pericial e da ausência de certeza e liquidez de estimativas compensadas, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 2% na instância especial.

Parties
Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL; Autor: CAMERON DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação De Per/dcomp, Certeza E Liquidez De Crédito Tributário, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Homologação De Per/dcomp Certeza E Liquidez De Crédito Tributário Decadência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrida

CAMERON DO BRASIL LTDA.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação administrativa exige certeza e liquidez dos créditos para homologação da PER/DCOMP
  2. 2 Se créditos discutidos administrativamente podem ser utilizados antes de despacho decisório
  3. 3 Se houve encontro de contas entre débito e crédito nas PER/DCOMPs

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); manteve-se, por entenderem adequado o decidido na origem, que não houve encontro de contas apto a homologar as PER/DCOMP em razão do laudo pericial e da ausência de certeza e liquidez de estimativas compensadas, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 2% na instância especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária