REsp 1967176 - DECISAO

REsp 1967176 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 que incluiu o inciso IX no §3º do art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL, não viola a segurança jurídica nem exige observância da anterioridade, sendo aplicável a lei vigente ao tempo do encontro de contas; ademais, a irretratabilidade da opção do contribuinte não impede que o legislador modifique as regras do regime tributário dentro dos limites constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lucro Real, Pagamento Por Estimativa, Irretratabilidade Da Opção, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica
Tributário Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Lucro Real Pagamento Por Estimativa Irretratabilidade Da Opção +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da inclusão do inciso IX ao §3º do art.74 da Lei 9.430/96 pela Lei 13.670/2018
  2. 2 aplicabilidade da vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL
  3. 3 alcance da irretratabilidade da opção pelo contribuinte e sua vinculação ao legislador

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 que incluiu o inciso IX no §3º do art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL, não viola a segurança jurídica nem exige observância da anterioridade, sendo aplicável a lei vigente ao tempo do encontro de contas; ademais, a irretratabilidade da opção do contribuinte não impede que o legislador modifique as regras do regime tributário dentro dos limites constitucionais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.