REsp 1966840 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia e aplicou a orientação pacificada do STJ de que a legislação que rege a compensação tributária é a vigente ao tempo do encontro de contas, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Taxa De Licenciamento De Importação
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Prescrição Repetição De Indébito Juros De Mora Juros Compensatórios Correção Monetária +2 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 interpretação e alcance do art. 74 da Lei 9.430/1996
  3. 3 lei aplicável à compensação tributária (data do encontro de contas vs. data do ajuizamento)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia e aplicou a orientação pacificada do STJ de que a legislação que rege a compensação tributária é a vigente ao tempo do encontro de contas, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.