REsp 1776936 - DECISAO

REsp 1776936 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o relator concluiu que o pedido de compensação protocolado em 10/11/1998 (convertido em DCOMP por disposição legal aplicável aos pedidos pendentes em 01/10/2002) concedeu ao fisco prazo de cinco anos para homologação; como a intimação da recusa ocorreu em 25/05/2005, após o prazo quinquenal, ocorreu a decadência do crédito tributário, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial fazendário.

Parties
Agravante: Dana Albarus S.A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsideratória, Art. 932, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial fazendário (juízo de retratação).
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência, Prescrição, Homologação Tácita, Lançamento De Ofício, DCOMP
Direito Tributário Compensação Tributária Decadência Prescrição Homologação Tácita Lançamento De Ofício DCOMP

Case Brief

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Parties

Dana Albarus S.A. Indústria e Comércio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsideratória, Art. 932, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se pedido de compensação apresentado antes da vigência da MP n.135/2003 (Lei n.10.833/2003) constitui confissão de dívida suficiente para interromper prazo prescricional
  2. 2 Se pedidos de compensação pendentes em 01/10/2002 foram convertidos em DCOMP desde o protocolo e se isso gera prazo de 5 anos para homologação pelo fisco, com ocorrência de decadência em caso de inércia

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o relator concluiu que o pedido de compensação protocolado em 10/11/1998 (convertido em DCOMP por disposição legal aplicável aos pedidos pendentes em 01/10/2002) concedeu ao fisco prazo de cinco anos para homologação; como a intimação da recusa ocorreu em 25/05/2005, após o prazo quinquenal, ocorreu a decadência do crédito tributário, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial fazendário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial fazendário (juízo de retratação).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (exercendo o juízo de retratação).
  • Nego provimento ao recurso especial fazendário.