REsp 1952045 - DECISAO

REsp 1952045 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a questão relativa ao art. 74 da Lei 9.430/1996 não foi prequestionada, impedindo o conhecimento pelo STJ; e a parte buscava, mediante embargos, efeitos modificativos que implicariam rediscussão do mérito, o que é incabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: Pisani Plásticos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Compensação Cruzada Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Pisani Plásticos S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos
  2. 2 aplicação do art. 74 da Lei 9.430/1996 e da Lei 13.670/2018
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a questão relativa ao art. 74 da Lei 9.430/1996 não foi prequestionada, impedindo o conhecimento pelo STJ; e a parte buscava, mediante embargos, efeitos modificativos que implicariam rediscussão do mérito, o que é incabível nessa via recursal.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se