REsp 1942424 - ACORDAO

REsp 1942424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide sem vício de omissão ou contradição (art. 1.022 CPC), e porque, na hipótese, os valores declarados pelo contribuinte constituíram o crédito tributário nos termos da Súmula 436/STJ; com a cassação do provimento judicial que legitimava a compensação, a Fazenda Nacional ficou autorizada a exigir o crédito, sendo incabível a reforma do decisum agravado em face do óbice da Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Compensação Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 436/stj, Prescrição, Lançamento De Ofício, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Constituição Do Crédito Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 436/stj Prescrição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lançamento de ofício para compensações informadas em DCTF anteriores à MP nº 135/2003
  2. 2 ilegalidade da inscrição automática em dívida ativa suprimindo direito de defesa (art. 74, §7º, Lei nº 9.430/1996)
  3. 3 nulidade da cobrança por aplicação retroativa da figura da compensação "não declarada" (§12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide sem vício de omissão ou contradição (art. 1.022 CPC), e porque, na hipótese, os valores declarados pelo contribuinte constituíram o crédito tributário nos termos da Súmula 436/STJ; com a cassação do provimento judicial que legitimava a compensação, a Fazenda Nacional ficou autorizada a exigir o crédito, sendo incabível a reforma do decisum agravado em face do óbice da Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça