AREsp 1563278 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual as limitações das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 incidem apenas a partir de sua vigência, permitindo compensação sem limites de valores recolhidos anteriormente, e a pretensão de revisão da distribuição de sucumbência esbarra na Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Tributari O / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Seguro De Vida Em Grupo, Sucumbência, Leis 9.032/1995 E 9.129/1995
Processual Civil Tributário Previdenciário Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Seguro De Vida Em Grupo Sucumbência Leis 9.032/1995 E 9.129/1995

Case Brief

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Parties

ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Processual Civil E Tributari O / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Incidência (ou não) de contribuição previdenciária sobre seguro de vida em grupo
  3. 3 Aplicabilidade das limitações das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 às compensações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual as limitações das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 incidem apenas a partir de sua vigência, permitindo compensação sem limites de valores recolhidos anteriormente, e a pretensão de revisão da distribuição de sucumbência esbarra na Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.