REsp 1835372 - DECISAO

REsp 1835372 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 26 da Lei 11.457/2007 impede a aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96 para permitir compensação entre créditos de tributos administrados pela antiga Receita Federal e débitos previdenciários, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Penasul Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Competência Administrativa
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo Competência Administrativa

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Parties

Penasul Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69/STF)
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos de tributos administrados pela antiga Receita Federal com débitos previdenciários (art. 26 da Lei 11.457/2007 e art. 74 da Lei 9.430/96)
  3. 3 Aplicação da limitação à compensação previdenciária prevista no §3º do art.89 da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 26 da Lei 11.457/2007 impede a aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96 para permitir compensação entre créditos de tributos administrados pela antiga Receita Federal e débitos previdenciários, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.