REsp 1966205 - DECISAO

REsp 1966205 - DECISAO

O STJ entendeu que a alteração promovida pela Lei 13.670/2018 não configura violação à segurança jurídica nem assegura direito adquirido ao regime anterior de compensação tributária; igualmente, a caracterização de embargos de declaração como protelatórios pelo Tribunal de origem não comporta reexame em Recurso Especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Irretratabilidade Da Opção Tributária, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Segurança Jurídica
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Irretratabilidade Da Opção Tributária +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos tributários contra débitos apurados por estimativa (IRPJ/CSLL) após alteração legislativa pela Lei 13.670/2018
  2. 2 se a irretratabilidade da opção tributária vincula a Administração/legislador ou apenas o contribuinte
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a alteração promovida pela Lei 13.670/2018 não configura violação à segurança jurídica nem assegura direito adquirido ao regime anterior de compensação tributária; igualmente, a caracterização de embargos de declaração como protelatórios pelo Tribunal de origem não comporta reexame em Recurso Especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.