AREsp 2512497 - DECISAO

AREsp 2512497 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a preclusão administrativa entendida como não impeditiva do direito de ação), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA.; Agravante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação Tributária, Preclusão Administrativa, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Compensação Tributária Preclusão Administrativa Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA.

Apelante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da preclusão administrativa sobre a possibilidade de discussão judicial da compensação tributária
  2. 2 Se a apresentação de declaração retificadora interrompe o prazo prescricional/decadencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente não impugnado em sua totalidade (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a preclusão administrativa entendida como não impeditiva do direito de ação), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.