REsp 1843757 - DECISAO

REsp 1843757 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material que impedia o conhecimento do recurso especial; aplicado o entendimento jurisprudencial de que se deve considerar o regime jurídico vigente ao ajuizamento da demanda, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, para assegurar a compensação do indébito tributário reconhecido nas instâncias ordinárias a título de PIS e COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas as restrições previstas na Lei 11.457/2007.

Parties
Impetrante: Netuno Internacional S/A - em recuperação judicial -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Compensação Tributária, PIS, COFINS, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 74 Da Lei 9.430/96, Art. 26 Da Lei 11.457/2007
Tributário Processual Civil Compensação Tributária PIS COFINS Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Recurso Especial +3 more

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Parties

Netuno Internacional S/A - em recuperação judicial -

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 74 da Lei 9.430/96 autoriza compensação de créditos com tributos de espécies diversas
  2. 2 aplicabilidade e restrições impostas pelo art. 26 da Lei 11.457/2007 à compensação tributária
  3. 3 qual o regime jurídico aplicável à compensação (momento do ajuizamento da ação versus momento do encontro de contas)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material que impedia o conhecimento do recurso especial; aplicado o entendimento jurisprudencial de que se deve considerar o regime jurídico vigente ao ajuizamento da demanda, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, para assegurar a compensação do indébito tributário reconhecido nas instâncias ordinárias a título de PIS e COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas as restrições previstas na Lei 11.457/2007.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Conhecer do recurso especial