REsp 2083340 - DECISAO

REsp 2083340 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos representativos da controvérsia (Tema 118/STJ). Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, o recurso especial terá seguimento negado; se divergir, o Tribunal de origem deve reexaminar e, sendo mantida a divergência, será feito o exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. aplicáveis do CPC e da jurisprudência sobre recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Posto e Serviços Tigrão da Dutra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e posterior providências
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Juízo De Conformidade, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo Juízo De Conformidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Posto e Serviços Tigrão da Dutra Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de comprovação do recolhimento para declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança (alcance do Tema 118/STJ)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformidade com leading case antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos representativos da controvérsia (Tema 118/STJ). Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, o recurso especial terá seguimento negado; se divergir, o Tribunal de origem deve reexaminar e, sendo mantida a divergência, será feito o exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. aplicáveis do CPC e da jurisprudência sobre recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e posterior providências

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 490/491, tornando-a sem efeito
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de conformidade face ao acórdão do recurso representativo da controvérsia