REsp 1579852 - DECISAO

REsp 1579852 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou provimento porque não pode examinar as alegadas violações constitucionais (competência do STF) e porque a instrução normativa que disciplina a declaração de compensação está amparada pela autorização legal do art. 74, §14, da Lei 9.430/96, estando a regulamentação pela SRF em consonância com a lei e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: LOJAS CEM S/A; Recorrida/autoridade Coatora: RECEITA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão impugnada; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Declaração De Compensação (dcomp), Instrução Normativa, Legalidade Tributária, Juros Moratórios, Mandado De Segurança
Tributário Processual Compensação Tributária Declaração De Compensação (dcomp) Instrução Normativa Legalidade Tributária Juros Moratórios Mandado De Segurança

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Parties

LOJAS CEM S/A

Agravante/recorrente/impetrante

RECEITA FEDERAL

Recorrida/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 28 da IN/SRF nº 210/2002 com redação dada pela IN/SRF nº 323/2003
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para controle de constitucionalidade
  3. 3 possibilidade de regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou provimento porque não pode examinar as alegadas violações constitucionais (competência do STF) e porque a instrução normativa que disciplina a declaração de compensação está amparada pela autorização legal do art. 74, §14, da Lei 9.430/96, estando a regulamentação pela SRF em consonância com a lei e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Reconsidero a decisão impugnada; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 296/299
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento