REsp 1798619 - DECISAO

REsp 1798619 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial, mas nega-se-lhe provimento: o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas; a compensação é regida pela legislação vigente ao ajuizamento da demanda (logo, aplica-se a limitação vigente na data da propositura) e as alegações recursais foram genéricas e sem indicação de dispositivo de lei federal violado, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento/deprovimento das pretensões do recorrente.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: INSS; Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição (teoria Dos Cinco Mais Cinco), Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Juros (selic), Limitação De Compensação 30%
Tributário Processual Civil Previdenciário Compensação Tributária Prescrição (teoria Dos Cinco Mais Cinco) Ilegitimidade Passiva Correção Monetária Juros (selic) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão quanto a pontos suscitados
  2. 2 legitimidade passiva da União Federal vs. titularidade do tributo pelo INSS
  3. 3 direito de compensação nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91 e aplicação às optantes do SIMPLES (Lei 9.317/96)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial, mas nega-se-lhe provimento: o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas; a compensação é regida pela legislação vigente ao ajuizamento da demanda (logo, aplica-se a limitação vigente na data da propositura) e as alegações recursais foram genéricas e sem indicação de dispositivo de lei federal violado, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento/deprovimento das pretensões do recorrente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se