REsp 1564734 - DECISAO

REsp 1564734 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de apreciação o pedido administrativo de compensação e seus eventuais recursos, restabelecendo a sentença inclusive com relação aos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 151, III, do CTN e no art. 74, §11, da Lei 9.430/96 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Fischer S/A. - Comércio, Indústria e Agricultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Fischer S/A. - Comércio, Indústria e Agricultura

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de compensação tributária e o recurso contra seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de apreciação o pedido administrativo de compensação e seus eventuais recursos, restabelecendo a sentença inclusive com relação aos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 151, III, do CTN e no art. 74, §11, da Lei 9.430/96 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de apreciação o pedido administrativo de compensação e seus eventuais recursos
  • Restabelecer a sentença, inclusive com relação aos ônus sucumbenciais