AREsp 1180265 - DECISAO

AREsp 1180265 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso porque a pretensa compensação não restou demonstrada como efetivada antes da inscrição da dívida ativa e a autorização judicial de compensação de natureza declaratória, sem comunicação e homologação pelo Fisco, não desconstitui a CDA; ademais, eventual exame probatório sobre a efetiva compensação implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de discussão sobre compensação em embargos à execução
  2. 2 Efeito de decisão judicial declaratória autorizando compensação sobre a validade da CDA
  3. 3 Necessidade de homologação administrativa da compensação para extinguir execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso porque a pretensa compensação não restou demonstrada como efetivada antes da inscrição da dívida ativa e a autorização judicial de compensação de natureza declaratória, sem comunicação e homologação pelo Fisco, não desconstitui a CDA; ademais, eventual exame probatório sobre a efetiva compensação implicaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial