AREsp 1925722 - DECISAO

AREsp 1925722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu‑se parcialmente o recurso especial para, no mérito, negar‑lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; não houve demonstração nos autos dos valores e dos limites da compensação reconhecida em outro processo, de modo que não se pode declarar a nulidade ou a iliquidez da CDA sem revolver o acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SECREL - CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA; Recorrido/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Certidão Da Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SECREL - CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo STJ (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação tributária reconhecida em outro processo compromete a higidez da CDA que embasa execução fiscal
  2. 2 Se houve omissão, erro material ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 §1º IV e 1.022 II e III do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de elementos fático-probatórios e do conteúdo da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu‑se parcialmente o recurso especial para, no mérito, negar‑lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; não houve demonstração nos autos dos valores e dos limites da compensação reconhecida em outro processo, de modo que não se pode declarar a nulidade ou a iliquidez da CDA sem revolver o acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.