REsp 2093464 - DECISAO

REsp 2093464 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 1022, II, do CPC/2015, entendendo-se não configurada omissão porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; contudo, quanto às matérias trazidas com base nos arts. 43 do CTN; 74, §2º, da Lei 9430/1996; 286, §1º, do Decreto 9580/2018; e 177 e 187, §1º, "a", da Lei 6404/1976, não houve juízo de valor pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento, de modo que tais pontos não foram conhecidos por falta do requisito (Súmula 211/STJ). Na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Regime De Competência Contábil, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Fiscal Compensação Tributária IRPJ CSLL Regime De Competência Contábil Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos judicialmente (momento da disponibilidade econômica ou jurídica vs. momento da compensação/homologação)
  3. 3 alcance dos arts. 43 do CTN; 74, §2º, da Lei 9430/1996; 286, §1º, do Decreto 9580/2018; e 177 e 187, §1º, "a", da Lei 6404/1976

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 1022, II, do CPC/2015, entendendo-se não configurada omissão porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; contudo, quanto às matérias trazidas com base nos arts. 43 do CTN; 74, §2º, da Lei 9430/1996; 286, §1º, do Decreto 9580/2018; e 177 e 187, §1º, "a", da Lei 6404/1976, não houve juízo de valor pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento, de modo que tais pontos não foram conhecidos por falta do requisito (Súmula 211/STJ). Na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.