AREsp 2496744 - DECISAO

AREsp 2496744 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegações de violação de dispositivos processuais não foram prequestionadas no tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Apelados: Autores; Réu: Município; Apelante: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Compensação De Créditos Tributários / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Desapropriação Amigável, Boa Fé Contratual, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Desapropriação Amigável Boa Fé Contratual Segurança Jurídica Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Autores

Apelados

Município

Réu

Apelante

Apelante

Procedural Posture

Ação De Compensação De Créditos Tributários / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à compensação de créditos tributários decorrentes de escritura pública de desapropriação amigável
  2. 2 preliminar de suspensão por ação de nulidade de contratos expropriatórios
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegações de violação de dispositivos processuais não foram prequestionadas no tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.