AREsp 2476364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o art. 469 do CPC/2015 não foi prequestionado na origem (incidência da Súmula 211), e (ii) as questões suscitadas no recurso especial (direito à compensação e redistribuição de honorários) exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a compensação foi indeferida administrativamente, atraindo o art.16, §3º da LEF que impede sua homologação em embargos à execução fiscal.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada necessidade de prequestionamento de fundamento constitucional (Súmula 126)
  2. 2 prequestionamento do art. 469 do CPC/2015 (Súmula 211)
  3. 3 possibilidade de homologação de compensação pleiteada e indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal (art.16, §3º, LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o art. 469 do CPC/2015 não foi prequestionado na origem (incidência da Súmula 211), e (ii) as questões suscitadas no recurso especial (direito à compensação e redistribuição de honorários) exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a compensação foi indeferida administrativamente, atraindo o art.16, §3º da LEF que impede sua homologação em embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.