REsp 2104529 - DECISAO

REsp 2104529 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, de modo que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, o art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 impede a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, entendimento que abrange os recolhimentos realizados com base em balancetes de suspensão ou redução e está respaldado pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: RICOH BRASIL S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Balancetes De Suspensão/redução, Lei 13.670/2018, Art. 74 § 3º IX Da Lei 9.430/1996, Direito Adquirido a Regime
Processual Civil Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Balancetes De Suspensão/redução Lei 13.670/2018 Art. 74 § 3º IX Da Lei 9.430/1996 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICOH BRASIL S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.670/2018 à compensação de débitos relativos a recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL apurados por balancetes mensais
  2. 2 Se débitos apurados na forma do art. 35 da Lei 8.981/1995 (balancetes de suspensão/redução) se enquadram como "recolhimento mensal por estimativa" vedado à compensação pelo art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996
  3. 3 Possível violação ao art. 110 do CTN pela interpretação aplicada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas, de modo que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, o art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 impede a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, entendimento que abrange os recolhimentos realizados com base em balancetes de suspensão ou redução e está respaldado pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.