REsp 1753047 - DECISAO

REsp 1753047 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à atualização monetária dos créditos de ICMS e ao reembolso das custas processuais, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado, aplicando-se a tese do Tema nº 145 do STJ (incidência da taxa SELIC a partir de 1/1/1996 conforme os termos da tese) e determinando-se o reembolso das custas antecipadas pela embargante nos termos da Lei nº 9.289/1996, sem alteração da conclusão que declarou o direito à compensação dos tributos indevidamente pagos no prazo prescricional de 5 anos retroativos à data do ajuizamento do mandado de segurança, assegurando-se ainda o direito de fiscalização pela autoridade administrativa.

Parties
Embargante: Dairy Partners Americas Brasil Ltda e Filiais; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Para Integração Da Decisão)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão impugnada
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Correção Monetária, Custas Processuais, Sucumbência, Prescrição
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Correção Monetária Custas Processuais Sucumbência Prescrição

Case Brief

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Parties

Dairy Partners Americas Brasil Ltda e Filiais

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Para Integração Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre atualização monetária dos créditos de ICMS cuja compensação foi assegurada
  2. 2 omissão sobre o reembolso das custas processuais antecipadas
  3. 3 direito à compensação dos tributos indevidamente pagos

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à atualização monetária dos créditos de ICMS e ao reembolso das custas processuais, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado, aplicando-se a tese do Tema nº 145 do STJ (incidência da taxa SELIC a partir de 1/1/1996 conforme os termos da tese) e determinando-se o reembolso das custas antecipadas pela embargante nos termos da Lei nº 9.289/1996, sem alteração da conclusão que declarou o direito à compensação dos tributos indevidamente pagos no prazo prescricional de 5 anos retroativos à data do ajuizamento do mandado de segurança, assegurando-se ainda o direito de fiscalização pela autoridade administrativa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão impugnada

Orders

  • Integrar a decisão para determinar a aplicação da correção monetária nos termos do Tema nº 145 do STJ (incidência da taxa SELIC a partir de 1º.1.1996, com as especificações da tese)
  • Determinar o reembolso à embargante das custas processuais que houver adiantado, nos termos da Lei nº 9.289/1996