EAREsp 1639688 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido examinou as teses relevantes e fundamentou a conclusão conforme jurisprudência consolidada do STJ: a compensação exige prévia habilitação do crédito pela Receita Federal e aplica‑se a legislação vigente à época do encontro de contas; os embargos não servem para reexame de matéria já decidida ou para produzir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Casa Santa Luzia Importadora Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Compensação Tributária, Créditos Tributários, Habilitação De Crédito Pela Receita Federal, Legislação Aplicável Ao Encontro De Contas, Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Créditos Tributários Habilitação De Crédito Pela Receita Federal Legislação Aplicável Ao Encontro De Contas Prescrição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Casa Santa Luzia Importadora Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prévia habilitação do crédito pela Receita Federal para que a declaração de compensação seja recepcionada
  3. 3 aplicação da legislação federal vigente à época do encontro de contas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido examinou as teses relevantes e fundamentou a conclusão conforme jurisprudência consolidada do STJ: a compensação exige prévia habilitação do crédito pela Receita Federal e aplica‑se a legislação vigente à época do encontro de contas; os embargos não servem para reexame de matéria já decidida ou para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração