REsp 1935861 - ACORDAO

REsp 1935861 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Lei 13.670/2018, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL a partir de sua vigência; a compensação é faculdade da administração (não direito adquirido), não houve instituição ou majoração de tributo, nem confisco, e a aplicação prospectiva da norma não ofende os princípios invocados, em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1.164.452/MG).

Parties
Agravante: MARTINS DA COSTA & CIA LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Lei 13.670/2018, IRPJ, CSLL, Segurança Jurídica, Anterioridade, Irretroatividade, Não Confisco, Isonomia, Direito Adquirido
Tributário Compensação Tributária Lei 13.670/2018 IRPJ CSLL Segurança Jurídica Anterioridade Irretroatividade +3 more

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Parties

MARTINS DA COSTA & CIA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Vedação da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da Lei 13.670/2018 com os princípios da segurança jurídica, anterioridade, irretroatividade, não confisco, isonomia e direito adquirido
  3. 3 Natureza jurídica da compensação tributária: faculdade da administração ou direito adquirido do contribuinte

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Lei 13.670/2018, nos termos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL a partir de sua vigência; a compensação é faculdade da administração (não direito adquirido), não houve instituição ou majoração de tributo, nem confisco, e a aplicação prospectiva da norma não ofende os princípios invocados, em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1.164.452/MG).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARTINS DA COSTA & CIA LTDA
  • Manter a decisão de relatoria que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional