REsp 1835372 - DECISAO

REsp 1835372 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar obscuridade e, conhecendo do recurso especial, deu-se-lhe parcial provimento, assegurando-se a compensação do indébito tributário reconhecido a título de PIS e COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas as restrições à compensação previstas na Lei 11.457/2007.

Parties
Embargante/impetrante: Penasul Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial conhecido e parcialmente provido para permitir a compensação dos valores reconhecidos a título de PIS e COFINS com tributos administrados pela Receita Federal, observadas as restrições da Lei 11.457/2007.
Legal Topics
Compensação Tributária, PIS, COFINS, ICMS, Aplicação Do Art. 74 Da Lei 9.430/96, Inaplicabilidade Do Art. 26 Da Lei 11.457/2007, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Compensação Tributária PIS COFINS ICMS Aplicação Do Art. 74 Da Lei 9.430/96 Inaplicabilidade Do Art. 26 Da Lei 11.457/2007 +1 more

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Parties

Penasul Alimentos Ltda

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos de PIS/COFINS com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal com fundamento no art. 74 da Lei 9.430/96
  2. 2 Aplicabilidade ou vedação do art. 26 da Lei 11.457/2007 ao caso
  3. 3 Natureza jurídica dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (se previdenciária ou fazendária)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar obscuridade e, conhecendo do recurso especial, deu-se-lhe parcial provimento, assegurando-se a compensação do indébito tributário reconhecido a título de PIS e COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas as restrições à compensação previstas na Lei 11.457/2007.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial conhecido e parcialmente provido para permitir a compensação dos valores reconhecidos a título de PIS e COFINS com tributos administrados pela Receita Federal, observadas as restrições da Lei 11.457/2007.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento, assegurando a compensação do indébito tributário reconhecido a título de PIS e COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, respeitadas as restrições da Lei...
  • Publique-se.