EAREsp 2531884 - DECISAO

EAREsp 2531884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou devidamente a matéria e concluiu que a compensação alegada não estava homologada administrativamente, de modo que os embargos à execução não eram o meio adequado para reconhecer compensação não homologada; além disso, para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão local está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo em relação à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução, Homologação Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Embargos À Execução Homologação Administrativa Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da alegação de compensação em embargos à execução quando a compensação não foi homologada pela autoridade administrativa
  2. 2 Se os embargos à execução são via adequada para reconhecimento de compensação não homologada
  3. 3 Aplicação do art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80 em face da jurisprudência do STJ que a tempera

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou devidamente a matéria e concluiu que a compensação alegada não estava homologada administrativamente, de modo que os embargos à execução não eram o meio adequado para reconhecer compensação não homologada; além disso, para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão local está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecido o agravo em relação à matéria não repetitiva e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial