REsp 2116416 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, com efeitos infringentes, declarando que o direito da Recorrente à restituição de créditos decorrentes do julgamento deve ser exercido mediante compensação, a ser submetida à apreciação na esfera administrativa, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties: Embargante: Embargante; Recorrente: Recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics: Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Mandado De Segurança, Precatórios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015)

Tributário Processual Civil Compensação Tributária Restituição Administrativa Mandado De Segurança Precatórios Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

Embargante

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 omissão acerca da restituição administrativa
2 se o mandado de segurança é via adequada para declarar direito à compensação ou restituição tributária
3 se a restituição deve ocorrer mediante compensação e não via precatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

Acolho os embargos de declaração.
Declara-se que o direito da Recorrente à restituição de créditos, por ventura existentes, decorrentes do julgamento desta demanda, deve dar mediante compensação, a ser submetida à apreciação na esfera administrativa.