REsp 2120555 - DECISAO

REsp 2120555 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem agiu em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte ao entender inaplicável a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC/2015 no julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática prevista no art. 942 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A; Apelante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/2015
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Compensação Tributária, Instrução Normativa RFB Nº 1.765/2017, Art. 161 a Da in RFB Nº 1.717/2017, Mandado De Segurança, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Instrução Normativa RFB Nº 1.765/2017 Art. 161 a Da in RFB Nº 1.717/2017 Mandado De Segurança Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A

Impetrante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legalidade da IN RFB nº 1.765/2017 ao condicionar recepção de pedido de restituição/compensação à confirmação de transmissão da ECF
  2. 2 incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 em julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança
  3. 3 efeito da sentença que denegou a segurança sobre acórdão de agravo de instrumento e perda de objeto da liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem agiu em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte ao entender inaplicável a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC/2015 no julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática prevista no art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Anulo o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015.