AREsp 2250096 - DECISAO

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O Tribunal declarou que as alegações constitucionais formuladas pelo recorrente dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF; além disso, constatou conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre a impossibilidade de discutir compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal e aplicou a Súmula 83 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Princípios Do Contraditório, Da Ampla Defesa E Do Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 16, § 3º, Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Princípios Do Contraditório, Da Ampla Defesa E Do Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +5 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir em embargos à execução fiscal compensação indeferida na esfera administrativa
  2. 2 Natureza da alegação de afronta a dispositivos constitucionais quando depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF e da Súmula 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que as alegações constitucionais formuladas pelo recorrente dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF; além disso, constatou conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre a impossibilidade de discutir compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal e aplicou a Súmula 83 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.