AREsp 1578066 - DECISAO

AREsp 1578066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por entender que a legislação aplicável ao encontro de contas (arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996 e IN SRF n.21/1997) na época dos atos (1997-1999) não permitia compensação unilateral do IOF com IRPJ sem prévio requerimento/autorizaçao administrativa, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, IOF, Lei Aplicável Ao Encontro De Contas, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Compensação Tributária IOF Lei Aplicável Ao Encontro De Contas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de quantias pagas indevidamente a título de IOF com parcelas vincendas do IRPJ
  2. 2 determinação da lei aplicável à compensação tributária (vigente à data do encontro de contas)
  3. 3 exigência de prévio requerimento/autorizaçao administrativa para compensação na legislação vigente entre 1997 e 1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por entender que a legislação aplicável ao encontro de contas (arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996 e IN SRF n.21/1997) na época dos atos (1997-1999) não permitia compensação unilateral do IOF com IRPJ sem prévio requerimento/autorizaçao administrativa, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.