AREsp 1586538 - DECISAO

AREsp 1586538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento de que o requerimento administrativo avulso de compensação de créditos de precatórios com débitos fiscais não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III, do CTN, não impedindo a inscrição em dívida ativa, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; ademais, a análise de dispositivo de legislação estadual (art.69 do Decreto 2.473/1979) não seria adequada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Inscrição Em Dívida Ativa, Precatórios, Interpretação De Decreto Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Inscrição Em Dívida Ativa Precatórios Interpretação De Decreto Estadual

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento administrativo de compensação de créditos de precatórios com débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III, do CTN
  2. 2 Se o art.69 do Decreto Estadual 2.473/1979 autoriza suspensão da exigibilidade em caso de requerimento de compensação
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à inscrição em dívida ativa sem decisão definitiva em recursos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento de que o requerimento administrativo avulso de compensação de créditos de precatórios com débitos fiscais não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III, do CTN, não impedindo a inscrição em dívida ativa, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; ademais, a análise de dispositivo de legislação estadual (art.69 do Decreto 2.473/1979) não seria adequada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.