REsp 2129415 - DECISAO

REsp 2129415 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou o fato superveniente (despacho administrativo que reconheceu créditos) e a prova pericial confirmou a liquidez e certeza dos créditos reconhecidos; a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, as regras sobre honorários recursais do CPC/2015, majorando-os conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL; majoro os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Compensação Tributária, Fato Superveniente, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Fato Superveniente Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o despacho administrativo que reconheceu crédito configura fato superveniente que deve ser considerado pelo Judiciário
  2. 2 se compensação realizada com crédito ainda ilíquido pode ser legitimada por decisão administrativa posterior
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido e prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou o fato superveniente (despacho administrativo que reconheceu créditos) e a prova pericial confirmou a liquidez e certeza dos créditos reconhecidos; a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, as regras sobre honorários recursais do CPC/2015, majorando-os conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL; majoro os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Majorou-se os honorários advocatícios nos termos expostos no acórdão.