REsp 2099069 - DECISAO

REsp 2099069 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, porque várias questões apontadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e outras demandam reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WHIRLPOOL S.A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação Tributária, DCTF, Inscrição Em Dívida Ativa, Auto De Infração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Compensação Tributária DCTF Inscrição Em Dívida Ativa Auto De Infração Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHIRLPOOL S.A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal (arts. 336, 373 e 1.014 do CPC/15)
  2. 2 Inscrição em dívida ativa realizada enquanto o débito estava com exigibilidade suspensa (art.151, III, CTN; arts. 2º, §3º, e 3º da Lei 6.830/80)
  3. 3 Se a compensação extingue o crédito tributário (art.156, II, CTN; art.74, §2º, Lei 9.430/96)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, porque várias questões apontadas pelo recorrente não foram devidamente prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e outras demandam reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se