REsp 1883435 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque suscitou, em grande parte, matéria constitucional inadequada à via do recurso especial; houve falta de prequestionamento sobre o art. 99 do CTN; e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282/STF, 283/STF e 126/STJ, além de reconhecer-se a legalidade, em tese, da Instrução Normativa com respaldo na Lei nº 9.430/96.
- Parties
- Recorrente: Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Compensação Tributária, Restituição De Tributos, Instrução Normativa, Prequestionamento, Súmula
Case Brief
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Parties
Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96
- 2 violação ao art. 99 do Código Tributário Nacional
- 3 violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque suscitou, em grande parte, matéria constitucional inadequada à via do recurso especial; houve falta de prequestionamento sobre o art. 99 do CTN; e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282/STF, 283/STF e 126/STJ, além de reconhecer-se a legalidade, em tese, da Instrução Normativa com respaldo na Lei nº 9.430/96.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
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