REsp 2119910 - DECISAO

REsp 2119910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada violação do art. 74 da Lei 9.430/1996 demandaria reexame de prova e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 100 do CTN não foi prequestionada, sendo obstadas as vias recursais pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Recorrente: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A; Empresa Originária Do Crédito: METMINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação Tributária, Retificação De DIPJ E DCTF, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Retificação De DIPJ E DCTF Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

Recorrente

METMINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Empresa Originária Do Crédito

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a falta de retificação da DIPJ e DCTF impede o aproveitamento de crédito para compensação
  2. 2 se houve violação do art. 74 da Lei n. 9.430/1996
  3. 3 se houve violação do art. 100 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada violação do art. 74 da Lei 9.430/1996 demandaria reexame de prova e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 100 do CTN não foi prequestionada, sendo obstadas as vias recursais pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.