AREsp 2127784 - DECISAO

AREsp 2127784 - DECISAO

O STJ concluiu que a agravante não comprovou, por documentação idônea, a efetiva compensação ou o pagamento que extinguiria o crédito tributário; o perito judicial constatou impossibilidade de apurar a regularidade da compensação por insuficiência de documentação e houve preclusão quanto à alegação de nulidade do laudo por não ter sido suscitada na primeira oportunidade. Dessarte, a presunção de certeza e liquidez da CDA não foi ilidida, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida, mantendo-se a execução e a multa pelos embargos declaratórios protelatórios.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Prova Pericial, Preclusão, Embargos De Declaração E Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Monocrática E Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Prova Pericial Preclusão +3 more

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de decisão unipessoal e princípios da eficiência e duração razoável do processo
  3. 3 regularidade da compensação de créditos de IPI para quitação de débito de COFINS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a agravante não comprovou, por documentação idônea, a efetiva compensação ou o pagamento que extinguiria o crédito tributário; o perito judicial constatou impossibilidade de apurar a regularidade da compensação por insuficiência de documentação e houve preclusão quanto à alegação de nulidade do laudo por não ter sido suscitada na primeira oportunidade. Dessarte, a presunção de certeza e liquidez da CDA não foi ilidida, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida, mantendo-se a execução e a multa pelos embargos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, pois a verba honorária se encontra inserida no encargo legal do Decreto-Lei n. 1.025/1969
  • Publique-se. Intimem-se.