AREsp 2459093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, decidiu-se negar provimento ao recurso especial na medida em que o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a compensação tributária obedece à lei vigente à data do encontro de contas, incidindo a vedação do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 (com a redação da Lei 13.670/2018) sobre os débitos apurados por estimativa; não se verificaram omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, e questões constitucionais suscitadas são de competência do STF.

Parties
Agravante: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Balancetes De Suspensão E Redução, Lei 13.670/2018, Anterioridade, Irretroatividade, Irretratabilidade, Tempus Regit Actum
Processual Civil Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Balancetes De Suspensão E Redução Lei 13.670/2018 Anterioridade +3 more

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Parties

HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 13.670/2018) à compensação de débitos apurados por estimativa
  3. 3 possibilidade de compensação com créditos apurados em balancetes de suspensão/redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, decidiu-se negar provimento ao recurso especial na medida em que o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a compensação tributária obedece à lei vigente à data do encontro de contas, incidindo a vedação do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 (com a redação da Lei 13.670/2018) sobre os débitos apurados por estimativa; não se verificaram omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, e questões constitucionais suscitadas são de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.