REsp 2134573 - DECISAO

REsp 2134573 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porquanto os embargos de declaração apontaram omissões que envolvem matérias de índole fático-probatória e interpretação constitucional (efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, existência do crédito compensável, inovação recursal), exigindo pronunciamento do tribunal de origem antes do exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para supressão de omissões
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência, Prescrição, Embargos À Execução, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento Ficto, Efeito Ex Tunc Da Declaração De Inconstitucionalidade
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Decadência Prescrição Embargos À Execução Omissão Em Acórdão Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento do efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 ausência de pronunciamento sobre a existência do crédito a compensar que não foi objeto de contencioso administrativo
  3. 3 alegação de inovação recursal pela União em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porquanto os embargos de declaração apontaram omissões que envolvem matérias de índole fático-probatória e interpretação constitucional (efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, existência do crédito compensável, inovação recursal), exigindo pronunciamento do tribunal de origem antes do exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para supressão de omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial