REsp 2139534 - DECISAO

REsp 2139534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com a necessária precisão, a ofensa a dispositivos federais indicados e deixou de delimitar a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas consolidados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base em laudo pericial não impugnado e na falta de comprovação do erro, que não havia crédito disponível para a compensação, não sendo possível acolher o pleito.

Parties
Recorrente: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Retificação De Declaração, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Prequestionamento Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Retificação De Declaração Ônus Da Prova Laudo Pericial Prequestionamento Recursal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da retificação de declaração tributária para reduzir ou excluir tributo antes de notificação do lançamento (art.147, §1º do CTN)
  2. 2 Ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo (art. 373 do CPC)
  3. 3 Valoração e presunção de veracidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com a necessária precisão, a ofensa a dispositivos federais indicados e deixou de delimitar a violação apontada (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas consolidados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base em laudo pericial não impugnado e na falta de comprovação do erro, que não havia crédito disponível para a compensação, não sendo possível acolher o pleito.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...