AREsp 2288113 - DECISAO

AREsp 2288113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito restrito à admissibilidade, verificou-se que o crédito executado derivou de declaração prestada pela contribuinte (lançamento por homologação), autorizando a inscrição imediata em dívida ativa sem prévio processo administrativo (Súmula 436/STJ); não tendo a recorrente comprovado a instauração oportuna do processo administrativo exigido pelo art. 37 §5º da Lei Distrital 4.567/2011, a retificação do Livro Fiscal Eletrônico posterior à inscrição não autoriza a compensação para extinguir o débito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido nessa extensão.

Parties
Agravante: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Honorários majorados.
Legal Topics
Compensação Tributária, ICMS, Lançamento Por Homologação, Inscrição Em Dívida Ativa, Retificação Do Livro Fiscal Eletrônico, Processo Administrativo Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 436/stj, Obstáculos De Admissibilidade (súmula 7/stj E Súmula 280/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Tributária ICMS Lançamento Por Homologação Inscrição Em Dívida Ativa Retificação Do Livro Fiscal Eletrônico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela recorrente
  2. 2 Se é exigido prévio pedido administrativo para compensação quando a retificação do LFE ocorre após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Se a entrega de declaração pelo contribuinte (lançamento por homologação) autoriza a inscrição imediata em dívida ativa sem processo administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito restrito à admissibilidade, verificou-se que o crédito executado derivou de declaração prestada pela contribuinte (lançamento por homologação), autorizando a inscrição imediata em dívida ativa sem prévio processo administrativo (Súmula 436/STJ); não tendo a recorrente comprovado a instauração oportuna do processo administrativo exigido pelo art. 37 §5º da Lei Distrital 4.567/2011, a retificação do Livro Fiscal Eletrônico posterior à inscrição não autoriza a compensação para extinguir o débito, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial