AREsp 2527339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara e individualizada de dispositivos legais violados e analogia à Súmula 284/STF) e porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: POLY BLOW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Prequestionamento Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

POLY BLOW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 pretensão de reconhecer natureza de contribuição social e permitir compensação tributária com base na Lei 14.151/2021
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional e vedação ao Judiciário de criar benefícios tributários não previstos em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara e individualizada de dispositivos legais violados e analogia à Súmula 284/STF) e porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se