REsp 1880199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018 (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996), os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL não podem ser objeto de compensação, não se reconhecendo direito adquirido a regime jurídico que impeça tal alteração, ressalvada a observância da anterioridade nonagesimal.

Parties
Impetrante/agravante: NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compensação Tributária, Anterioridade Nonagesimal, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Recolhimento Mensal Por Estimativa, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018
PROCESSUAL CIVIL Tributário Compensação Tributária Anterioridade Nonagesimal Direito Adquirido a Regime Jurídico Recolhimento Mensal Por Estimativa IRPJ CSLL +1 more

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Parties

NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A

Impetrante/agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade da vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  3. 3 aplicação da Lei 13.670/2018 e art. 74 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018 (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996), os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL não podem ser objeto de compensação, não se reconhecendo direito adquirido a regime jurídico que impeça tal alteração, ressalvada a observância da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial.