REsp 2134980 - DECISAO

REsp 2134980 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a lei aplicável à compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas, e ao interpretar de forma diversa a vedação prevista no art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 13.670/2018). Por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar o entendimento do acórdão recorrido e uniformizar a aplicação da norma de regência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Pagamento Por Estimativa, Princípio Da Anterioridade, Segurança Jurídica, Boa Fé Objetiva, Opção Pelo Regime De Apuração, Lei 13.670/2018, Art. 74, §3º, IX, Da Lei 9.430/1996
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária IRPJ CSLL Pagamento Por Estimativa Princípio Da Anterioridade +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 13.670/2018, à compensação dos débitos mensais apurados por estimativa do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possível violação dos princípios da anterioridade, segurança jurídica, boa-fé objetiva e confiança pela vigência imediata da Lei 13.670/2018 no curso do exercício de 2018
  3. 3 Regra sobre qual lei rege a compensação tributária - lei vigente na data do encontro de contas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a lei aplicável à compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas, e ao interpretar de forma diversa a vedação prevista no art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 13.670/2018). Por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar o entendimento do acórdão recorrido e uniformizar a aplicação da norma de regência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.