AREsp 2420632 - DECISAO

AREsp 2420632 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi desprovido porque (i) parte da matéria alegada não foi manifestada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento; e (ii) quanto ao mérito, a exigência de transmissão da ECF prevista na IN RFB 1.765/2017 (acréscimo do art. 161-A à IN RFB 1.717/2017) não é ilegal, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite regulamentação pela RFB sobre forma e procedimento da compensação, desde que respeitados os parâmetros do CTN.

Parties
Agravante: Navemestra Serviços de Navegação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação Tributária, Instrução Normativa, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Instrução Normativa Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Navemestra Serviços de Navegação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de transmissão da ECF prevista na IN RFB 1.765/2017 (art.161-A da IN RFB 1.717/2017) para recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação
  2. 2 Prequestionamento ficto e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possível violação dos arts. 100 e 170 do CTN e dos arts. 2º, 6º e 74 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o agravo foi desprovido porque (i) parte da matéria alegada não foi manifestada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento; e (ii) quanto ao mérito, a exigência de transmissão da ECF prevista na IN RFB 1.765/2017 (acréscimo do art. 161-A à IN RFB 1.717/2017) não é ilegal, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite regulamentação pela RFB sobre forma e procedimento da compensação, desde que respeitados os parâmetros do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 654/657
  • Nego provimento ao agravo