AREsp 2199479 - DECISAO

AREsp 2199479 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a União não deu causa ao ajuizamento: a DCTF retificadora, que reduzia o tributo, ainda estava pendente de processamento pela Receita Federal, o pedido de compensação foi apresentado prematuramente e o contribuinte não comunicou administrativamente o equívoco; além disso, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG; Agravada/recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, DCTF Retificadora, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária DCTF Retificadora Sucumbência Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG

Agravante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da Fazenda/União pelos ônus da sucumbência à luz do princípio da causalidade
  3. 3 Efeito da DCTF retificadora pendente de análise sobre pedido de compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a União não deu causa ao ajuizamento: a DCTF retificadora, que reduzia o tributo, ainda estava pendente de processamento pela Receita Federal, o pedido de compensação foi apresentado prematuramente e o contribuinte não comunicou administrativamente o equívoco; além disso, o reexame de matéria fático-probatória seria vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.