AREsp 1945178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões apresentadas; a jurisprudência do STJ obriga a observância do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 13.670/2018) que veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ/CSLL, sendo a lei aplicável aquela vigente na data do encontro de contas; além disso, eventuais alegações sobre ofensa a princípios constitucionais (segurança jurídica, anterioridade, direito adquirido) são matéria de competência do STF, inviabilizando seu exame nesta Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Recolhimento Por Estimativa, Mandado De Segurança, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica, Anterioridade, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996
Processual Civil Tributário Compensação Tributária IRPJ CSLL Recolhimento Por Estimativa Mandado De Segurança Direito Adquirido +5 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei 13.670/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões apresentadas; a jurisprudência do STJ obriga a observância do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei 13.670/2018) que veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ/CSLL, sendo a lei aplicável aquela vigente na data do encontro de contas; além disso, eventuais alegações sobre ofensa a princípios constitucionais (segurança jurídica, anterioridade, direito adquirido) são matéria de competência do STF, inviabilizando seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.