AREsp 2555588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão que afastou a compensação ao demonstrar que o débito tributário estava sob debate judicial e, portanto, sem certeza e liquidez; assim, não houve omissão a ser suprida e aplicou-se a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão da origem.

Parties
Recorrente/apelante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Despejo E Cobrança De Aluguéis, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Tributário Compensação Tributária Despejo E Cobrança De Aluguéis Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de Uberaba

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação de débitos tributários inscritos em dívida ativa
  3. 3 liquidez e certeza do crédito tributário quando pendente de discussão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão que afastou a compensação ao demonstrar que o débito tributário estava sob debate judicial e, portanto, sem certeza e liquidez; assim, não houve omissão a ser suprida e aplicou-se a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão da origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).